Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Habeas corpus. Prática, em tese, do delito de estelionato (CP, art. 171. CP). Expedição de salvo-conduto para evitar a decretação da prisão preventiva da segunda paciente. Informação do magistrado de inexistência de ordem de prisão. Não conhecimento. Revogação da segregação cautelar do primeiro paciente. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da Lei penal. Persistência dos pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de acautelamento do meio social. Risco de reiteração criminosa evidenciado. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos. Predicados subjetivos que, por si só, não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Homenagem, outrossim, ao princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem conhecida em parte e denegada.
«Tese - É inviável a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus para evitar a decretação da prisão preventiva, se a informação do magistrado nega a existência de ordem de segregação em qualquer aspecto.... ()
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