Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... ()
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