Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Servidor público estatutário. Inalterabilidade do regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Remuneração. Preservação do montante global. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Apreciação, pelo tribunal a quo, de vantagem pecuniária prevista em legislação infraconstitucional do Estado do Paraná. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso improvido.

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