Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Compensação. Precatórios. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote