Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processo penal. Agravo regimental em RHC. Crime de pornografia infantil (Lei 8.069/1990, art. 241, «caput, com a redação dada pela Lei 10.764/03) . Testemunha desconhecedora dos fatos e do réu. Indeferimento da oitiva. Decisão fundamentada (CPP, art. 400, § 1º,). Testemunha habilitada em informática e/ou direito eletrônico. Oportunidade de juntada de documento pertinente a tais conhecimentos técnicos. Ausência de afronta à ampla defesa. Decisão monocrática que nega seguimento a pedido ou recurso em contrariedade com a jurisprudência do tribunal (arts. 21, § 1º, e 192 do RISTF). Precedentes.
«1. O princípio do livre convencimento racional, previsto no § 1º do CPP, art. 400, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/2010; HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/11/10 e RHC 115.133/DF, rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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