Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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