Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Militar. Gratificação de Habilitação de Policial Militar (GHPM). Incorporação na atividade. Extinção. Criação da Gratificação de Atividade Policial (GAP). Percepção simultânea. Discussão. Lei Estadual 7.145/97. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão Geral. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do AI 846.912/BA, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à «possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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