Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame do «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes. Re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.. Inocorrência, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inviabilidade. Interposição, ainda, de recurso de agravo, pelo Ministério Público federal, contra decisão monocrática, proferida pelo Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o imediato cumprimento da decisão emanada da colenda segunda turma desta corte. Pretendida suspensão dos efeitos da ordem até final julgamento dos presentes embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados, restando prejudicada, em consequência, a análise do recurso de agravo.

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