Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erros materiais. Correção.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. ... ()
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