Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. CPC/1973, art. 932. Requisitos. Ausência de prova. Julgamento de mérito. Carência de ação. Afastamento.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verificação dos requisitos legais das ações possessórias está relacionada com o mérito da demanda, que não se confunde com o juízo de carência de ação. ... ()
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