Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento e determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Impossibilidade do arquivamento do feito antes das tentativas de localização de bens em nome do executado. Pedido de bloqueio «on-line viável. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Prova da impenhorabilidade do dinheiro (CPC, art. 649, IV) a cargo do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Precedente desta Câmara. Recurso provido.

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