Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, em razão do decurso do prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Recurso da interessada. Alegação de que a decisão não teria apreciado o mérito do mandado de segurança. Impossibilidade. Reconhecimento de intempestividade que impede o enfrentamento do mérito do «writ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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