Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Ação monitória. Penhora de bem imóvel. Pedido de suspensão da execução ante a pendência de ações possessória e petitória fundadas no mesmo bem. Indeferimento. Execução que tem regramento próprio, não admitindo a suspensão nos casos do CPC/1973, art. 265, IV (CPC, art. 791, II). Inexistência de prejudicialidade que justifique a suspensão pretendida. Impossibilidade de invocar em nome próprio eventual direito de terceiro (CPC, art. 6º). Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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