Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Perito. Salário. Decisão que acatou os honorários apresentados pelo perito e deixou de fixar os juros moratórios para a sua cobrança. Alegação de valor excessivo. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez de servidora pública municipal inativa. Perícia médica para analisar o trauma sofrido, classificando a natureza laboral. Honorários periciais razoáveis, pautados em demonstrativo de custo. Inexistência de omissão quanto aos juros moratórios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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