Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento. Decreto-Lei 1.166/71.
«Os requisitos de enquadramento do empresário ou empregador rural, para a finalidade de cobrança da contribuição sindical rural, prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e artigos 578 e seguintes da CLT, estão previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71: «a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região e; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. Na hipótese dos autos, a Autora enquadrou a situação do Réu na alínea «c, mas sem comprovar os requisitos dessa classificação.... ()
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