Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Prescrição.
«A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido.... ()
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