Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Previsão legal. Descaracterização. Hipótese de complementação.
«1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do CPC/1973, art. 511, «caput, do art. 112, «caput, do RISTJ, e dos Lei 11.636/2007, art. 1º e Lei 11.636/2007, art. 2º, razão que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado. ... ()
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