Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Existência de omissão. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não analisado. Inviabilidade do pleito. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. ... ()
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