Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Insolvência civil. Ação declaratória. Inexistência de cunho patrimonial. Perda da capacidade de ser parte do devedor. Inexistência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não cabimento. Preliminares de mérito. Afastamento. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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