Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo inominado. Acórdão. Previsão legal. Ausência. CPC/1973, art. 244. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.
«1. A matéria tratada no artigo de lei apontado como violado não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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