Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Redução do valor nominal de complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de benefícios. Ofensa não configurada.
«1. A compensação dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício percebido ante a sua aposentadoria no regime geral de previdência na complementação adimplida pela entidade de previdência privada não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações. ... ()
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