Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arresto. Requisitos não comprovados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas.
«1. É firme nesta Corte o entendimento de que «o julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural (AgRg no AREsp 242.547/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2014). ... ()
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