Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva e apresentação de contestação. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Pleito obstado pela incidência dos enunciados 83/STJ e 283/STF.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior aponta no sentido de que «é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa (REsp 582.005/BA, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 05/04/2004). ... ()
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