Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Documentos/extratos bancários. Conservação. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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