Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5006.6000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação. Confissão de dívida. Terceiros garantidores. Hipoteca. Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão estadual consignou que não se trata de aval prestado em cédula de crédito rural, mas de instrumento de consolidação e confissão de dívida na qual figuraram os recorrentes como terceiros garantidores. Ademais, a garantia hipotecária por eles prestada já havia sido declarado nula. ... ()

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