Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de prequestionamento. Decadência. Revisão do pagamento. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Conforme já disposto no decisum combatido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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