Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... ()
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