Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumulação de cargos de saúde. Carga horária superior a sessenta horas. Limitação de jornada prevista no parecer da agu 145. Posterior redução da jornada. Inovação recursal.
«1. A matéria relativa ao Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, não existindo qualquer óbice para sua apreciação. ... ()
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