Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Lei Delegada 04/2003 e Lei Delegada 06/2003. Novo regime remuneratório. Não caracterizado. Mudança de nomenclatura. Extensão do reajuste aos inativos. Possibilidade.
«1. Nos termos das Leis Delegadas 04/96 e 06/96, conquanto tenha sido fixada a remuneração dos servidores sob a forma de subsídio, o regramento cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nomeados para exercer cargos previstos Diploma Legal, de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizerem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de um quarto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote