Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. (processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido).
«1. Sustenta o embargante ter havido erro material julgamento da demanda, medida em que considerou-se que o pedido de desistência dos autores populares teria sido feito com relação a apenas alguns dos demandados ação, que é uma premissa jurídica adotada pela origem - e não uma premissa fática. ... ()
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