Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sociedade de economia mista. Dirigente. Arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote