Jurisprudência Selecionada
1 - STF 8. Extradição. Passiva. Executória. Deferimento do pedido. Execução. Entrega do extraditando ao estado requerente. Submissão absoluta ou discricionariedade do presidente da república quanto à eficácia do acórdão do Supremo Tribunal Federal.
«Não reconhecimento. Obrigação apenas de agir nos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente. Resultado proclamado à vista de quatro votos que declaravam obrigatória a entrega do extraditando e de um voto que se limitava a exigir observância do Tratado. Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando.... ()
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