Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1833.6000.2500

1 - STF 7. Extradição. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes.

«O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto julgamento dos processos de extradição.... ()

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