Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. ... ()
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