Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Devolução de prazo residual de registro marcário. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote