Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso especial em substituição ao recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote