Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.... ()
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