Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Cabimento de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1. No julgamento do AI 800.074-RG, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos preenchimentos dos requisitos legais de admissibilidade de mandado de segurança impetrado na origem, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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