Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão de não recebimento, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inaplicabilidade à hipótese dos autos do mencionado dispositivo legal. Questão envolvendo expurgos inflacionários de cadernetas de poupança ainda não sumulada, tendo em vista pendência de julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na atribuição de repercussão geral, com determinação de sobrestamento de recursos e autorizado apenas processamento de ações em curso somente na fase instrutória. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, todavia, de suspensão do curso da ação até nova ordem do Supremo Tribunal Federal.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote