Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Circunstâncias fáticas que não garantem que o tóxico era destinado ao comércio. Ausência de flagrância de atos de mercancia ou denúncias prévias. Dúvida autorizadora da desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de advertência. Recurso parcialmente provido.

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