Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação cominatória. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento. Comprovação pelo empreendedor de vistoria municipal da obra com atestado de conclusão. Perda do objeto da demanda. Recurso não provido.

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