Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Acompanhamento do título por nota fiscal, protesto, respectivo comprovante e recibo do devedor. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Título exigível, líquido e certo. Inadmissibilidade de alegações de inexistência de negócio jurídico. Decisão de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote