Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Inadimplência. Pedido de antecipação que objetiva a imediata comercialização da unidade autônoma residencial. Indeferimento. Admissibilidade. Necessidade de oitiva da parte contrária a fim de se verificar a existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Notificação preliminar não gera a rescisão automática do contrato. Recurso não provido.

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