Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Hipossuficiência dos autores não contestada por elementos constantes dos autos. Contratação de advogado particular que não impede o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no Lei 1060/1950, art. 4º. Concessão imperativa da benesse que é de rigor. Decisão preservada. Recurso não provido.

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