Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação. Necessidade. Hipótese. Não comprovado que arma apreendida em estabelecimento comercial apresentava numeração suprimida, raspada ou adulterada, mas apenas ilegível, indicando desgaste natural do artefato ante seu mau estado de conservação e antiguidade, de rigor a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso do réu provido.

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