Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Permanecendo os autos objetivando a quitação de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços arquivado por mais de cinco anos, sem que a Fazenda Estadual efetuasse qualquer postulação, evidenciada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo mantida. Reexame necessário não provido.

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