Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Ausência. Dada a intimação do réu em audiência, na presença de advogado, evidenciado que não estava privado da possibilidade de ser esclarecido sobre as consequências da intimação referente a pronúncia, bem como de suas opções, inadmissível alegue ocorrência de vício por não ter recebido termo para manifestar eventual pretensão de recorrer. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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