Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2001.2500

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Gravações telefônicas e imagens de circuito interno de vigilância. Veículo danificado nas instalações da ré. Negativa, pois que ultrapassado o prazo de armazenamento. Ausência de obrigação legal de guarda por tempo indeterminado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 359, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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