Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Sendo a mera existência de relação jurídica prévia entre as partes insuficiente para o reconhecimento da exigibilidade de títulos, forçosa se faz a descrição pormenorizada da causa subjacente, correspondência de valores e comprovantes de recebimento de serviços, que, não apresentados, ensejam a procedência de ação onde objetivada a declaração de inexigibilidade de duplicatas e cancelamento de protestos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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