Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa condominial antes da imissão dos compradores na posse do bem com a efetiva entrega das chaves. Inadmissibilidade. Ausência de fruição do imóvel e dos serviços prestados pelo condomínio. Hipótese. Inexistência de justificativa a impor a contribuição. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote